English-Portuguese translation for "to enact"

"to enact" Portuguese translation

Results: 1-41 of 158

to enact {verb}

to enact [enacted|enacted] {vb} (also: to play, to act, to represent, to typify)

representar {vb}

to enact [enacted|enacted] {vb} (also: to be effective, to act, to play, to perform)

atuar [actuado|actuando] {vb}

to enact [enacted|enacted] {vb} (also: to decree, to will, to ordain, to adjudge)

decretar {vb}

to enact [enacted|enacted] {vb} [law]

estabelecer {vb} [law]

to enact [enacted|enacted] {vb} [law]

ordenar {vb} [law]

to enact [enacted|enacted] {vb} [law]

determinar {vb} [law]

We must also determine whether there is a need to enact rules on the indirect introduction of pollutants from point sources and diffuse...

Temos igualmente de determinar se há necessidade de adoptar regras relativas à descarga indirecta de poluentes a partir de fontes pontuais...

to enact [enacted|enacted] {v.t.} [law] [Brit.] [form.]

aprovar [aprovado|aprovando] {v.t.} [law] [Port.] [form.]

If so, it seems strange to enact so great a constitutional revolution for such small purported gain.

Se assim é, parece estranho aprovar uma revolução constitucional de tamanhas proporções para a obtenção de tão escassos ganhos.

The Commission, together with the Council, simply did not enact any implementing rule and thus sacrificed an EU law which now simply does

A Comisso, em conluio com o Conselho, no fez aprovar quaisquer normas de execuço e elaborou de qualquer maneira uma legislaço comunitária

The very sight of these pens is enough to show the urgent necessity of our enacting legislation on them.

Basta ver estes recintos para ficar demonstrada a necessidade urgente de aprovar legislação relativa aos mesmos.

We are enacting the Statute for Members of the European Parliament on the basis of a report produced by outside experts.

Estamos a aprovar o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu com base num relatório elaborado por peritos externos.

Even so, we need a clean procedure if comitology and the Corbett report are to be brought into line with the item of legislation that we are now enacting.

legislativo que iremos aprovar em seguida, por outro lado.

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Synonyms (English) for "enact":

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And then the school enacts perfectly well.

E aqui a escola funciona perfeitamente.

Rules must be enacted to prevent such a thing.

Se assim for, o compromisso será positivo.

Let us also do our work: let us enact laws that last.

Tenho algumas observações a fazer.

Has sufficient legislation been enacted in these areas?

Foi promulgada legislação suficiente nestas áreas?

We cannot deal with legislation which has not been enacted.

Não podemos tratar de legislação que não foi publicada.

Parliament played its part in enacting the regulations in question.

O Parlamento participou nas disposições em causa.

Only then will we be able to enact fair and appropriate regulations.

Só então seremos capazes de criar regulamentação justa e adequada.

Let us then get down to enacting the European Charter for SMEs, too.

Empenhemo-nos na promulgação da Carta Europeia das PME.

Capacity to enact what has been agreed is a key factor.

A capacidade de dar força de lei ao que foi acordado é um factor essencial.

Enactment of legislation under Article 23 has raised such concerns.

A aprovação de legislação no quadro do artigo 23º suscitou essas preocupações.

We must avoid enacting regulations authorising an à la carte system.

Temos de evitar o estabelecimento de normas que permitam um sistema à la carte.

It will also entail enactment of the European Charter for small enterprises.

Irá, igualmente, implicar a entrada em vigor da Carta Europeia das Pequenas Empresas.

Now is also our last chance to enact the tobacco advertising ban.

Agora, chegou também o último momento de legislar a proibição da publicidade do tabaco.

Days later the Italian Government is busy enacting these very measures.

Passados alguns dias, o Governo italiano está a implementar precisamente essas medidas.

The national governments have refused up until now to enact the proposal.

Até agora, porém, os Governos recusaram-se a conferir a essa proposta o estatuto de lei.

National legislation is being enacted in this area to add to the existing national laws.

Neste domínio, já existem leis em vigor e em preparação.

We have enacted laws relating to electronic communications and data protection.

A ENISA vai ser um centro de excelência, coordenando, analisando e fornecendo consultoria.

It is up to the Member States to enact the right sort of regulations.

Em primeiro lugar, a União Europeia não possui um sistema de protecção das minorias nacionais.

But I believe it is going too far to enact European legislation in this area.

No entanto, para mim, é ir longe demais promulgar legislação sobre este assunto a nível europeu.

And in this way, these women enacted a lot of transformation, beautiful transformation.

E desta forma, estas mulheres promulgavam uma data de transformações, bonitas transformações.

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"to enact" Portuguese translation

to enact {verb}

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