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legal {adjective}
válido · legítimo · lícito · jurídico · legal

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Usage examples

... recognize their legality....
... for constitutional legality....
... issue where legality is very much at ...

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English-Portuguese translation for "legality"

"legality" Portuguese translation

Results: 1-26 of 33

legality {noun}

legality {noun} (also: lawfulness)

legalidade {f}

We must be more careful with the principle of legality where this matter is concerned.

Temos de respeitar mais rigorosamente o princípio da legalidade nesta matéria.

Legality, simplicity, transparency and a high level of social protection are called for.

Legalidade, simplicidade, transparência, nível elevado de protecção social.

Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties

Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

The concept of international legality is the invention of democracies.

A ideia de legalidade internacional é uma invenção das democracias.

The Council decision departed so completely from the proposal that I even doubted its legality.

A decisão do Conselho desvia-se tanto da proposta que cheguei a duvidar da sua legalidade.

legal {adjective}

legal {adj.} (also: valid)

válido {adj.}

We think it deserves a stronger legal base, in view, I repeat, of its social importance.

Consideramos que teria valido a pena uma fundamentação jurídica mais forte, tendo em conta - insisto - a sua importância social.

The Council responded to this with a statement to the effect that this was quite simply not valid in either political or legal terms.

O Conselho respondeu mediante uma declaração na qual assinalava que isso pura e simplesmente não é válido, nem em termos políticos, nem em

In that case too there was a legal objective which very much deserved to be debated, but the ECJ made it clear that there has to be a legal

Também nesse caso se tratava de um objectivo jurídico inteiramente válido para ser discutido, mas o TJCE deixou claro que tem de existir

Secondly, it has been made clear that a change of government in one Member State does not provide a legal basis for terminating agreements

válido para rescindir contratos celebrados entre Estados. "

The Institution has been working, throughout these years, without a legally valid statute.

A Instituição tem estado a funcionar ao longo destes anos sem estatuto legal próprio, juridicamente válido.

legal {adj.} (also: genuine, lawful, rightful, legitimate)

legítimo {adj.}

Mr President, ladies and gentlemen, not everything that is legal is also legitimate.

Senhor Presidente, caros colegas, nem tudo o que é legal é legítimo.

Procedure 86.3, which the honourable Members criticise, is in our view perfectly legal.

O procedimento ao abrigo do nº 3 do artigo 86º que os colegas criticam é, a nosso ver, perfeitamente legítimo.

We condemn the arrest of ministers of the legal and democratically elected Palestinian Government and our fellow parliamentarians.

Condenamos a detenção de ministros do Governo palestiniano legítimo e democraticamente eleito e dos nossos colegas deputados.

The legal framework must also specify the scope of services of general interest – how far their definition may legitimately be extended.

O quadro jurídico deve também especificar o âmbito dos serviços de interesse geral - até onde é que é legítimo estender a sua definição.

We should be legally entitled to obtain documents when they are no longer within the confines of the Commission.

Deverá ser nos assegurado o direito, legítimo, aos documentos, uma vez que já não estão confinados às quatro paredes da Comissão.

legal {adj.}

lícito {adj.}

People who come and live here can be asked to fit in with this legal order.

É lícito pedir às pessoas que vêm viver para cá que se adaptem a esta ordem jurídica.

What has to be decided at this point is whether or not it is legal to eliminate those who disagree.

O que temos aqui de decidir é se é ou não lícito matar quem discorda.

In the USA however it is absolutely legal to trade in them.

Nos EUA, porém, elas são objecto de um comércio absolutamente lícito.

Nor would it be legal, as we are currently doing, to produce them in a Member State.

Como também não é lícito, como de facto se verifica, permitir a sua produção num dos Estados-Membros.

Mr President, we have taken up a position against granting the discharge and we have raised the issue of the legality of certain operations in various questions.

Senhor Presidente, opusemo-nos à quitação do orçamento e, com diversas perguntas, levantámos a questão do carácter lícito de algumas

legal {adj.} [law] (also: judicial)

jurídico {adj.} [law]

What has also become apparent is that the legal framework needs to be simplified.

Também se tornou evidente que o enquadramento jurídico tem de ser simplificado.

2. Legal Jurisdiction for Civil Construction Company and Businessmen Certification

2. Regime Jurídico de Certificação de Empresas e Empresários da Construção Civil

From a purely legal point of view, fishing is included in agricultural policy.

Do ponto de vista meramente jurídico, as pescas fazem parte da política agrícola.

The enforceability of agreements is closely bound up with their legal status.

A exequibilidade dos acordas está intimamente ligada ao seu estatuto jurídico.

1. Decree-Law that approves the Fifth Amendment to the Procurement Legal Regime

1. Decreto-Lei que aprova a Quinta Alteração ao Regime Jurídico do Aprovisionamento

legal {adj.} [law]

legal {adj. m/f} [law]

It will be necessary to create greater legal security in the electronic market.

Será necessário conferir maior garantia legal ao espaço do mercado electrónico.

This means that abortion is, in fact, legal in Ireland but is not legislated for.

Isto significa que o aborto é, de facto, legal na Irlanda mas não está legislado.

The retail trade in the Netherlands is united in wanting a 'legal big bang '.

Nos Países Baixos, o sector retalhista pugna, unanimemente, por um legal big bang.

As Members of Parliament, we ought to have the legal right to complete information.

Como deputados do Parlamento, devemos ter o direito legal a uma informação completa.

This is why we do not think it would be a good idea to propose new legal rules.

Nesta perspectiva, não achamos que seja melhor propor uma nova regulamentação legal.

Synonyms

Synonyms (English) for "legal":

Usage examples

Usage examples for "legality" in Portuguese

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Thus, at no stage did the Community recognize their legality.

Por isso, a Comunidade nunca reconheceu a sua legitimidade.

I believe it to be, above all, respect for constitutional legality.

Creio que é sobretudo o respeito pelo Estado de direito.

We abstained on a highly important issue where legality is very much at stake.

No entanto, nada conseguiremos com a adopção de uma posição desta natureza.

The Court of Justice is to monitor the legality of the legislative acts.

A supervisão da regularidade dos actos é da competência do Tribunal de Justiça.

The European Union stands or falls on legality and the rule of law.

Senhor Presidente, a União Europeia vive ou morre com a lei e o Estado de direito.

His death is certainly a violation of international legality; there is no doubt about it.

Creio que é importante não perder de vista este elemento.

That is why the economy also needs the framework of constitutional legality.

Por esta razão, a economia também necessita da envolvente propiciada pelo Estado de direito.

This ruling is grist to the mill of people who question the legality of certain positive actions.

Esse acórdão apoia pessoas que refutam a legitimidade de certas acções positivas.

Our objective is respect for the international legality and the application of resolution 1559.

Acresce a influência exercida sobre o Líbano por parte da hierocracia de Teerão, incluindo o Hezbollah.

Entry into Europe is conditional upon legality and respect for human rights.

O caminho rumo à Europa passa forçosamente pelo Estado de direito e pelo respeito dos direitos humanos.

To summarise: controlled freedom on the seas, organised unity in the IMO and legality respected by all.

– Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, obrigado pelo dinamismo que imprimiu ao seu trabalho.

The Commission would like to support a broad interpretation so as to avoid undermining the principle of legality.

A Comissão apoia uma interpretação alargada, de forma a não atentar contra o princípio da igualdade.

The situation is of doubtful legality, but the Commission is in discussions with the American Government to try and rectify.

Isto representará, forçosamente, uma derrogação à directiva relativa à protecção dos dados.

The Commission does not see the need to consult the European Court of Justice on the legality of the agreement or the adequacy finding.

O senhor deputado Santini e outros perguntaram sobre a informação – ou não – dos passageiros sobre os seus direitos.

But not everything is acceptable in the fight against terrorism; the Rule of Law and international legality must always be respected.

Mas nem tudo é permitido na luta contra o terror; importa respeitar a todo o momento o Estado de direito e a legitimidade internacional.

It is the Member States who have primary responsibility for monitoring the legality of the use to which Structural Fund resources are put.

A responsabilidade pelo controlo da utilização adequada das dotações dos Fundos Estruturais compete, em primeira linha, aos Estados-Membros.

With regard to the well-documented harsh and coercive treatment at Guantanamo Bay, Abu Graib and elsewhere, what is happening to morality as well as legality?

Olhando para trás, decorridos que são desde então dois anos e meio, aquela Resolução era um escândalo.

When this house voted on its timetable for 1997, it violated legality, violated treaties, violated the Edinburgh compromise and violated its Rules of Procedure.

A nossa Assembleia, quando votou o seu calendário para 1997, violou o direito, violou os Tratados, violou o compromisso de Edimburgo e violou o seu Regimento.

I would refer you to Dutch legislation in which summary proceedings can be used to ask an independent judge to rule on the legality of actions.

Remeto para a legislação neerlandesa, em que, através de um processo sumário, se pode requerer a um juiz independente que se pronuncie sobre a legitimidade das acções.

They contested the legality of the Regulation governing the statute and the funding of political parties at European level.

Em primeiro lugar, este novo sistema vai permitir basear o financiamento desses partidos não em critérios objectivos mas sim em critérios teleológicos, de finalidade política.

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