"to enforce" translation into Portuguese

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"to enforce" in Portuguese

EN to enforce
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[enforced|enforced] {verb}

It has the duty to enforce these rules accordingly wherever appropriate.
Compete-lhe aplicar essas regras em conformidade, sempre que adequado.
Is it possible to enforce this legislation when there is international transport of animals?
Será possível aplicar esta legislação no caso do transporte internacional de animais?
We need simple, better-focused legislation which is easier to enforce.
Precisamos de uma legislação simples, mais incisiva e que seja mais fácil de aplicar.
Firstly, it is necessary to enforce transparency as to ownership.
Primeiro, é indispensável impor a transparência a nível da propriedade.
The European Union must enforce respect for the rights of all minorities.
A União Europeia terá de impor o respeito dos direitos de todas as minorias.
We also have the technical tools to enforce correct labelling.
Dispomos também dos instrumentos técnicos necessários para impor a rotulagem correcta.
The adoption of the reformed pact will help maintain and enforce the solid basis on which that is done.
A adopção do Pacto revisto ajudará a manter e a executar a base sólida sobre a qual isso é feito.
And, thirdly, to be able to change reality, to implement or enforce the changes that we want to achieve.
E, a terceira tarefa é ser capaz de alterar a realidade, de aplicar ou executar as mudanças que queremos introduzir.
However, the failure to enforce these rules has left too many countries stagnating in an economic period that no longer exists.
No entanto, a incapacidade de executar essas regras deixou demasiados países estagnados num período económico que já não existe.
to enforce
The Commission needs to enforce patent and trade mark rights.
A Comissão tem de fazer valer as patentes e os direitos de marca.
European citizens must be given an instrument to enforce their rights.
Os cidadãos europeus têm de ser dotados de um instrumento que lhes permita fazer valer os seus direitos.
We are directly elected by the citizens and we are determined to enforce our rights.
Somos eleitos por sufrágio directo dos cidadãos e estamos decididos a fazer valer os nossos direitos.

Context sentences for "to enforce" in Portuguese

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EnglishRather, it is up to the Member States to decide to enforce them on a national level.
Pelo contrário, compete aos Estados-Membros decidir aplicá-las a nível nacional.
EnglishThe sanctions must help to enforce the will of the people of Côte d'Ivoire.
As sanções deverão ajudar a fazer cumprir a vontade do povo da Costa do Marfim.
EnglishWe shall also then give the Commission the opportunity to enforce the common rules.
Daremos também à Comissão a oportunidade de fazer respeitar as normas comuns.
EnglishWe should not loosen the rules against unfair trade, but rather enforce them.
Não devíamos aliviar, mas sim reforçar, as regras contra o comércio desleal.
EnglishAs we now see, however, it did so in order to enforce compliance on others.
Mas fê-lo, como agora vemos, para exigir o seu cumprimento aos outros. Não para si.
EnglishIn order to enforce this cooperation, the Commission must put sanctions in place.
Para forçar esse empenhamento, cumpre que a Comissão estabeleça sanções.
EnglishAs we are quite aware, we have no legislative authority to enforce a European right.
Sabemos bem que não temos autoridade legislativa para fazer cumprir um direito europeu.
EnglishTheir failure to enforce it and to comply with it should not be allowed to continue.
Não devemos permitir que a não aplicação e o não cumprimento dessa legislação continuem.
EnglishIt is a poor foundation if we are unable to enforce these rights in Member States.
Será um fraco fundamento se não conseguirmos velar pela sua aplicação nos Estados-Membros.
EnglishThe estimate of one year to enforce each measure is only indicative.
A estimativa de um ano para a aplicação de cada medida é meramente indicativa.
EnglishThat has not happened, and the Commission has failed to enforce this Directive properly.
Não foi o que aconteceu, e a Comissão malogrou na aplicação da Directiva.
EnglishWe can call for it, we can insist on it, but we cannot always automatically enforce it.
Podemos reclamá-lo, podemos exigi-lo, mas não impô-lo automaticamente.
EnglishIt is our duty to take care of and ultimately also to enforce their right to mobility.
É nosso dever zelar pelo seu direito à mobilidade e, em última análise, também fazê-lo valer.
EnglishThe Commission will do its utmost to enforce them even better in the future.
A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para as fazer cumprir ainda melhor no futuro.
EnglishThe Commission has a duty to enforce the rules wherever appropriate.
A Comissão tem o dever de fazer cumprir as regras sempre que necessário.
EnglishIt is also necessary to enforce the directive on maximum residue limits in meat.
É necessário igualmente que seja aplicada a directiva sobre os teores máximos de resíduos nas carnes.
EnglishWhile rules are necessary, so are the means to enforce them.
Embora as regras sejam necessárias, os meios para as pôr em prática também o são.
EnglishThose that enforce the rule of law must always operate within the law.
Os que impõem o Estado de direito devem actuar sempre dentro da lei.
EnglishFurthermore, rulings, when made, can often be difficult to enforce.
Para além disso, as decisões judiciais, quando existem, podem dificilmente ser aplicadas.
EnglishThis appeal has never been denied and the current changes to the Treaty will only enforce it.
Esse apelo nunca se desmentiu e as actuais modificações do Tratado apenas irão reforçá-lo.